Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento além dos limites do pedido. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)