Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Multa por descumprimento de ordem judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. ... ()
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