Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote