Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Requisitos técnicos. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)