Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... ()
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