Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alienação de veículo automotor. Ilegitimidade da parte. Dissídio jurisprudencial deficiente. Irresignação da parte ré.

«1. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)