Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote