Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Inconformismo da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico (REsp 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo) no sentido de que, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmulanº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)