Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incra. Resíduo de 3,17%. Limitação à instituição da gratificação de atividade fundiária. Não cabimento. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Discussão. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% não se limita à data da instituição da Gratificação de Atividade Fundiária -GAF, porquanto a legislação de regência (Lei 9.651/1998) não operou reestruturação nas carreiras dos servidores do INCRA. ... (Continua)