Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado da vasp. Admissão na administração indireta estadual após advento da Lei estadual 200/1974. Pretensão de averbação de tempo prestado à fab. Ofensa aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, 3º da Lei 6.226/1975 e 92 do código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)