Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Inexistência de arma de fogo. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Questão pacificada nesta corte de justiça. Súmula 83/STJ.
«1. Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário à orientação expedida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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