Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.
«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... ()
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