Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Agravante que cumpre pena total de 14 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/23, art. 2º, II. Reprimenda corporal oriunda de cinco condenações pela prática de crimes de furto, receptação e porte de arma. Situação de unificação de pena que se enquadra no disposto no Decreto 11.302/2022, art. 11. Decisão de indeferimento mantida. Agravo não provido... ()
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