Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Pretensão de nomeação - Segurança denegada - Insurgência - Mera expectativa de direito - Poder discricionário da Administração - Surgimento de novas vagas durante a validade do certame, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Tema 784, do STF - Ausência de nomeação de candidato melhor classificado - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Disponibilidade orçamentária não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)