Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VI. Do não ajuizamento da ação principal. Violação dos arts. 566, I, 583, 618, I, 806, 807 e 808 do CPC/1973. ... ()
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