Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

Reconhecimento de excesso de execução. Indevida cumulação de juros moratórios sobre o valor consolidado de multa cominatória imposta judicialmente na ação principal. Caracterização de dupla penalidade (bis in idem). Ausência de interesse recursal. Decisão agravada determinou o decote do valor correspondente. Recurso não conhecido neste ponto. Redução do valor consolidado da multa cominatória. Descabimento. Preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória. Somente se admite a modificação do valor ou periodicidade quanto à multa vincenda. Entendimento do STJ fixado em julgado qualificado. 2.1. Recalcitrância demonstrada e não justificada. O valor consolidado da astreinte decorre do injustificado e sucessivo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente na ação principal. 2.2. Ademais a verificação da exorbitância da multa cominatória não pode ser feita apenas por meio de comparação entre a quantia total da penalidade acumulada e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante e, no caso, foram fixados adequada e proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida