Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido para determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)