Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- São inexistentes os embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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