Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na decisão do agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Argumentação manifestamente desvinculada do caso em concreto. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A Embargante não indica qualquer um dos vícios previstos no CPP, art. 619, capaz de inquinar o acórdão atacado de nulidade, limitando-se a tecer argumentação genérica sobre os efeitos do embargos de declaração e do órgão julgador competente para julgá-lo, de maneira absolutamente desvinculada do caso concreto, o que evidencia o caráter protelatório dos aclaratórios. ... (Continua)