Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Natureza criminal. Mandado de segurança em trâmite na justiça federal. Medidas assecuratórias. Intempestividade do recurso. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte firmou posicionamento de que, na seara penal, para fazer jus aos benefícios do prazo em dobro, é imprescindível que o patrono seja integrante do Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados. ... (Continua)