Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.
«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... ()
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