Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ. Reclamação improcedente.

«1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não aplicação de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... (Continua)