Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o pagamento de diferenças relativas à bolsa-auxílio devidas em virtude do exercício das funções de estagiária da reclamante. ... ()
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