Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote