Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade da autoridade coatora. Candidata classificada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Validade do certame: 1º.7.2014. Respeito à ordem convocatória.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amauri Michel Junglos em face da Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Sr. Ministro de Estado da Saúde em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica de nível intermediário, área de atuação específica criação e manejo de primatas, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas. ... (Continua)