Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Carreira do magistério do rio grande do sul. Promoção com efeitos retroativos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, concluiu que a Lei 6.672/1974 não garante aos servidores do magistério do Estado do Rio Grande do Sul o direito à promoção anual, cabendo à Administração, observadas as diretrizes legais, conceder as promoções oportunamente. ... ()
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