Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)