Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1985. Legislação aplicável. Inovação de fundamentos.
«1. A alegada tese de que a legislação aplicável ao caso em exame é a Lei 4.242/63, considerada a data do óbito do instituidor da pensão, apenas em agravo regimental, representa inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote