Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4001.9800

1 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência.

«1. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora relativos à verba previdenciária paga em atraso. ... ()

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1.089.720/STJ (Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
1.118.429/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Dec. 3.000/1999, art. 56).
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