Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Emenda constitucional 41/2003. Termo inicial. Prescrição e decadência. Deficiência das razões recursais. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Houve evidente erro material no acórdão impugnado que mencionou o ano de 1991, porque a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida efetivamente em 1º.11.2001, valendo consignar que a contestação e a apelação da autarquia previdenciária nem sequer tocam em prescrição ou decadência. ... ()
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