Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.7500

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo ... ()

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