Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. dissídio jurisprudencial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)