Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa do corréu Caique contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; subsidiariamente, (ii) se o aumento da pena-base deve ser afastado; e (iii) se é cabível a imposição de regime mais brando para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Palavra da vítima e relatos das testemunhas policiais que realizaram as investigações que culminaram na localização do apelante. Corréu Northon que estava em poder de parte dos produtos subtraídos do ofendido e confessou, em solo policial, a prática do crime com Caique. Genitora e avó de Caique que o reconheceram na gravação do roubo veiculadas na imprensa e exibidas na Delegacia de Polícia. Apelante que não foi localizado para interrogatório e permaneceu revel em Juízo. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima.  4. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base majorada em razão da superioridade numérica e física dos corréus em face da vítima menor, bem como pela agressividade dos agentes que a agrediram em via pública. Conduta que excedeu as elementares do crime de roubo. Fração de aumento correspondente a 1/4 que se mostrou proporcional à gravidade da conduta. 5. Regime fechado estipulado para o início de cumprimento da pena, frente à quantidade de pena e à violência real empregada em concurso de agentes para consecução do crime. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do roubo. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido