Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Extensão de vantagens pecuniárias. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou o pedido deduzido fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à denegação da segurança, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)