Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo. Militar. Proventos. Prescrição. Violação a verbete sumular. Descabimento. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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