Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Servidor municipal. Enquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (AgRg no REsp 1.202.907/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/6/12). ... (Continua)