Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1 Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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