Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão acerca de documento constante nos autos, que supostamente comprovariam o envio do recurso especial via fax. ... ()
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