Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Perda superveniente do objeto. Serviço militar obrigatório. MFDV portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.186.513 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde, dispensados do serviço militar, por excesso de contingente, não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo, quando da conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. ... ()
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