Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Limites da impugnação. Omissão relativa ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão. Precedentes.

«1. É assente nesta Corte que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. ... (Continua)