Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento pelo STJ. Adicional de horas extras. Incidência de contribuição previdenciária. Caráter remuneratório.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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