Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... (Continua)