Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos. Repetição do indébito. Possibilidade na sua forma simples.

«1. Os vícios alegadamente existentes na decisão embargada, consubstanciados em obscuridade quanto à necessidade de pactuação da capitalização e omissão acerca da forma da liquidação, não abrem a via dos embargos de declaração, evidenciando, sim, impugnação à decisão monocrática, razão para o conhecimento dos embargos como agravo regimental. ... (Continua)