Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. BrasilTtelecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (CRT). Contrato de participação financeira. Celular CRT Participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Trânsito em julgado da demanda. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A alegação quanto ao critério utilizado para a cotação das ações da Celular CRT não consta do recurso especial, sendo suscitada apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal, não podendo, portanto, ser apreciada nesta ocasião. ... (Continua)