Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A. (CRT). Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... (Continua)