Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, no que diz respeito à análise do fato de os autores terem ou não aderido ao limitador etário e quanto à inexistência de contratação do limite etário. ... ()
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