Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Existência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... (Continua)