Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de cirurgião dentista. Certame anulado pela administração pública. Constatação de vício. Parentesco entre candidato e membro da banca. Vedação legal (art. 24, § 2º, do Decreto distrital 21.688/2000). Poder-dever da administração de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade. Súmula 473/STF.

«1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o ato administrativo de anulação da prova objetiva do concurso público para o cargo de Cirurgião Dentista promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Edital 19 de 3 de agosto de 2006) está em harmonia com os princípios que regem a Administração Pública. Isso porque a vedação de participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público encontra respaldo no art. 24, § 2º, do Decreto Distrital 21.688/2000. ... (Continua)