Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Reiteração de atos infracionais. Ineficácia das medidas anteriores aplicadas. Internação devidamente justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)