Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Posterior apresentação espontânea. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)